ACÓRDÃO Nº 6255/2016 - TCU - 1ª Câmara

	1. Processo TC-012.182/2012-5 Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)
	2. Recorrente: Pedro Barbosa de Andrade (072.129.174-00, ex-prefeito)
	3. Unidade: Prefeitura Municipal de São Mamede/PB
	4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro
	4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
	5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
	6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).
	7. Representação legal: João Lopes de Sousa Neto (OAB/PB 11.996), representando Pedro Barbosa de Andrade
	8. Acordão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por Pedro Barbosa de Andrade contra o Acórdão 4.072/2015 – 1ª Câmara.
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação em 13/8/2015 (peça 91);
Considerando que ele apresentou embargos de declaração em 24/8/2015 (peça 93), no último dia do prazo de dez dias previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 para impugnações dessa natureza;
Considerando que, conforme o art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, a oposição de embargos de declaração suspende (não interrompe) o prazo legal para a interposição de recurso de reconsideração;
Considerando que a notificação do responsável a respeito do acórdão que decidiu os embargos ocorreu em 17/3/2016 e a interposição do recurso de reconsideração, em 4/4/2016;
Considerando que concordo com a análise da Serur no sentido de que o recorrente não apresenta fatos novos, o que impossibilita a aplicação do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e nos termos dos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de reconsideração, notificando o recorrente desta deliberação.